Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Contrato Fácil ("Plataforma"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com alguma parte destes termos, não utilize o serviço.

O Contrato Fácil é uma plataforma de geração automatizada de modelos de contratos de prestação de serviços. O serviço permite ao usuário preencher um formulário com dados específicos e receber um documento em formato PDF baseado em template predefinido.

O preço pelo PDF final é de R$ 19,00 (dezenove reais), cobrado via Mercado Pago. A visualização prévia do contrato é gratuita.

Os contratos gerados pela plataforma são modelos automatizados. A Plataforma não presta serviços de advocacia, consultoria jurídica ou assessoria legal de qualquer natureza.

Os documentos produzidos são baseados em templates gerais e podem não contemplar todas as particularidades legais de cada situação específica. Para casos que exijam análise jurídica especializada, recomenda-se consultar um advogado habilitado.

O uso dos contratos gerados é de inteira responsabilidade do usuário. A Plataforma não se responsabiliza por consequências jurídicas decorrentes do uso dos documentos.

Ao utilizar a Plataforma, você declara e garante que:

• As informações fornecidas no formulário são verdadeiras e precisas.
• Você tem capacidade legal para celebrar o contrato gerado.
• Utilizará o documento apenas para fins lícitos.
• Verificará o documento antes de utilizá-lo, adequando-o se necessário.
• Compreende que modelos automatizados podem não refletir as últimas alterações legislativas.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Na máxima extensão permitida pela lei, o Contrato Fácil não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos contratos.
• Invalidade ou ineficácia do documento em situação específica.
• Divergências entre o contrato gerado e a legislação aplicável ao caso concreto.
• Perdas financeiras resultantes da utilização ou não utilização do documento.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Plataforma excederá o valor pago pelo usuário na transação que originou o dano.

É expressamente vedado ao usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Reproduzir, revender ou distribuir os templates sem autorização.
• Inserir dados falsos ou fraudulentos no formulário.
• Tentar comprometer a segurança ou integridade da Plataforma.
• Utilizar meios automatizados para acessar ou coletar dados da Plataforma.

O pagamento é processado exclusivamente via Mercado Pago. Após a confirmação do pagamento, o PDF é gerado e disponibilizado para download por meio de um link seguro e único.

Dada a natureza digital do produto (entrega imediata de arquivo PDF), não há reembolso após a geração e disponibilização do documento.

Os templates, layout, código e demais elementos da Plataforma são de propriedade do Contrato Fácil e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O usuário recebe apenas o direito de uso do documento gerado a partir dos dados por ele fornecidos.

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. As alterações entram em vigor na data indicada como "Última atualização". O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail disponível no site. Para questões jurídicas sobre seus contratos, consulte um advogado.